O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciou na quinta-feira (12) que produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos de cargas que se enquadrarem nas condições da medida poderão continuar usando o CPF nas operações, sem precisar de inscrição no CNPJ para fins de IBS e CBS. A dispensa anunciada vai de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028 e alcança quem não optar pelo regime regular dos dois tributos.
O Conselho Superior do CGIBS aprovou a medida na terça-feira (10), em reunião realizada em Joinville (SC). Até a consulta desta sexta-feira (13), a íntegra do ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS não foi localizada no Diário Oficial da União nem nos repositórios oficiais dos dois órgãos. O comunicado confirma o período da dispensa, mas não detalha como ela será aplicada nos sistemas de emissão fiscal.
Quem poderá continuar usando o CPF
O Regulamento da CBS prevê a inscrição para esses públicos mesmo quando não optam pelo regime regular e permite que a Receita e o CGIBS dispensem o cadastro por ato conjunto. É essa exigência que a medida aprovada pelo Conselho pretende afastar por dois anos. Segundo o Comitê, a inscrição continua prevista após o período de dispensa.
O que muda para quem compra do produtor ou contrata o frete
O uso do CPF resolve a identificação cadastral durante o período anunciado. Para a empresa que compra do produtor rural ou contrata o frete, a documentação da operação continua relevante: os artigos 168 e 169 da Lei Complementar nº 214/2025 preveem créditos presumidos em determinadas operações e exigem informações específicas no documento fiscal eletrônico da aquisição. O CPF, por si só, não dá direito ao crédito.
A dispensa também não substitui registros exigidos para exercer a atividade. No transporte rodoviário remunerado de cargas, por exemplo, segue aplicável a inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Para contadores e equipes fiscais, o ponto a acompanhar na publicação do ato é como o CPF será informado nos documentos eletrônicos e se haverá orientação para quem já tem CNPJ vinculado à atividade.
Voltar para a listagem de notíciasEntre em contato conosco para esclarecer suas dúvidas, solicitar suporte, resolver problemas ou dar sugestões. Veja todas as opções de contato disponíveis.
Rua Prefeito Raimundo Viana, nº 166, casa 2 - Conselheiro Estelita
Baturité / CE - CEP: 62760-000
(85) 3347-1753
sgcontabilidade@gmail.com
Sitecontabil © 2020 - 2026 | Todos os direitos reservados