Receita recebe apenas 38% das declarações anuais do MEI a 20 dias do prazo final

A Receita Federal do Brasil (RFB) informou que recebeu apenas 38% das Declarações Anuais Simplificadas do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) esperadas para este ano de 2026. Faltando 20 dias para o fim do prazo de entrega, mais de 10 milhões de microempreendedores ainda não enviaram a obrigação fiscal referente ao ano-calendário de 2025.

Segundo dados divulgados pelo órgão, até esta segunda-feira (11), foram entregues 6,4 milhões de declarações, enquanto a expectativa da Receita é receber cerca de 16,7 milhões de documentos até o dia 31 de maio.

A DASN-Simei é obrigatória para todos os microempreendedores individuais, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no ano passado ou encerraram as atividades recentemente. A declaração deve ser enviada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

No documento, o MEI precisa informar o faturamento bruto obtido em 2025 e indicar se houve contratação de empregado durante o período.

 

Passar do prazo gera multa

A Receita Federal alertou que o atraso na entrega gera multa automática de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%, com cobrança mínima de R$ 50. O pagamento da penalidade é emitido automaticamente após o envio da declaração em atraso.

Além da multa, a falta de envio da DASN-Simei pode trazer outras consequências para o microempreendedor, como restrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dificuldade para emissão de boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e risco de declaração de inaptidão da empresa.

A Receita também reforçou que a declaração anual é obrigatória mesmo para MEIs sem movimentação financeira no período. Nesses casos, o empreendedor deve transmitir a DASN-Simei informando faturamento zerado.

Os dados divulgados pelo Fisco mostram que São Paulo lidera o número de declarações entregues até o momento, com mais de 1,7 milhão de documentos enviados. Em seguida aparecem Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul.

Especialistas em contabilidade alertam que muitos microempreendedores deixam a entrega para os últimos dias do prazo, o que pode gerar instabilidade no sistema e aumentar o risco de erros no preenchimento.

Outro ponto de atenção envolve MEIs que ultrapassaram o limite anual de faturamento da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil. Nesses casos, além da entrega da declaração, pode ser necessário solicitar o desenquadramento do regime e migrar para outra modalidade empresarial.

A entrega da DASN-Simei pode ser feita gratuitamente pela internet. A Receita Federal orienta os contribuintes a não deixarem a transmissão para os últimos dias, evitando congestionamento nos sistemas e cobrança de multas por atraso.

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