MEI: alterações sobre a nota fiscal de serviço começam em 2023

22 de setembro de 2022
Jornal Contábil

O Microempreendedor Individual (MEI) começará o ano de 2023 com muitas alterações em sua rotina fiscal. Principalmente no que diz respeito à emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). 

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, que trata da emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) por microempreendedores individuais (MEI). São essas as medidas:

  • padronização da nota fiscal de serviços MEI;
  • dispensa do Certificado Digital para emissão da NFS-e;
  • dispensa da emissão da Declaração Eletrônica de Serviços;
  • emissão da NFS-e gratuitamente pelo Portal do Simples Nacional;
  • emissão da NFS-e gratuitamente por dispositivos móveis.

Com relação a este último item, os contribuintes enquadrados como MEI terão a sua disposição um aplicativo para a emissão de NFS-e em dispositivos móveis. A emissão será facultativa até janeiro de 2023, de maneira simplificada, com apenas 3 passos de preenchimento: CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor.

Após a emissão da nota pelo prestador, um serviço de push (notificação na tela do dispositivo) envia a nota diretamente ao dispositivo móvel do tomador, que pode visualizar todas as NFS-e recebidas.

Mudanças em janeiro de 2023

No que diz respeito à emissão da nota fiscal de serviço esta deixa de ser facultativa a partir de janeiro de 2023, para a emissão do documento.

É importante ressaltar que a NFS-e não deve ser utilizada para as atividades de comercialização de mercadorias e de serviços com incidência de ICMS. Porém, existe a previsão da mudança contemplar também os MEIs que comercializam mercadorias. A previsão é de que seja implementado para esses MEIs em abril do próximo ano.

Portanto, quando o MEI emitir a NFS-e, não será necessário fazer a Declaração Eletrônica de Serviços, assim como o documento fiscal municipal relativo ao ISS referente a uma mesma operação ou prestação. 

Sendo assim, a NFS-e do MEI terá validade em todo o país, sendo o suficiente para a fundamentação e constituição do crédito tributário, além de também dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido. 

Dessa forma, a mudança busca facilitar a vida de todos os microempreendedores, uma vez que atualmente, em cada município, há uma regra diferente para emissão de nota fiscal. 

Por fim, a mudança vem para trazer mais praticidade e facilidade para os milhões de empreendedores que se encaixam como MEI.

Emitir NFS-e pelo Portal do Simples Nacional

A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023 para os prestadores de serviços sem incidência de ICMS. A previsão é que a partir de abril todos os empreendedores já possam emitir a nota fiscal MEI no portal do Simples Nacional.

Dessa forma, o processo será simples e rápido, com poucos passos:

  • Acessar o portal do “Simples Nacional”;
  • Preencher o CPF ou CNPJ do tomador, colocar o serviço e valor;
  • Fazer a emissão da Nota Fiscal;
  • E então, quem está “recebendo a NFS-e” vai ver uma notificação em seu celular e pode visualizar a nota.
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